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Dec. Est. SP 33.749/91 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 33.749 de 07.09.1991

DOE-SP: 10.09.1991

Introduz alteração no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços


LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe o artigo 112 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o item 3 da Tabela II do Anexo II do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991:

"3. Fica reduzida em 77,78 % (setenta e sete inteiros e setenta e oito centésimos por cento), a base de cálculo do imposto incidente em operações com produto adiante indicado (Lei 6.374/89, art. 112):

3.1 - avião:

I - monomotor, com qualquer tipo de motor, de peso bruto até 1.000 kg;

II - monomotor, com qualquer tipo de motor, de peso bruto acima de 1.000 kg;

III - monomotor ou bimotor, de uso exclusivamente agrícola, independentemente de peso, com qualquer tipo de motor ou propulsão;

IV - multimotor, com motor de combustão interna, de peso bruto até 3.000 kg;

V - multimotor, com motor de combustão interna, de peso bruto de mais de 3.000 kg e até 6.000 kg;

VI - multimotor, com motor de combustão interna, de peso bruto acima de 6.000 kg;

VII - turboélice, monomotor ou multimotor, com peso bruto até 8.000 kg;

VIII - turboélice, monomotor ou multimotor, com peso bruto acima de 8.000 kg; ( continua ... )

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