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Dec. Est. SP 33.748/91 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 33.748 de 07.09.1991

DOE-SP: 10.09.1991

Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços


LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem os artigos 8º, § 4º, e 112, da Lei 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigor com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991:

I - o § 1º do artigo 342-B:

"§ 1º Relativamente ao adubo, fertilizante ou calcário para uso como corretivo do solo, o diferimento previsto neste artigo é extensivo à correspondente prestação de serviço de transporte.";

II - o item 15 do Anexo IV:

"15. crustáceos, mesmo sem casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura 0306

- até 31-8-91 80

- de 10-9-91 a 31-12-91

- (Lei 6374/89, art. 112) 20

a partir de 1º1-92 80

Nota única: excluem-se os crustáceos vivos e os frescos";

Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto no 33.118, de 14 de março de 1991:

I - às Disposições Transitórias, os artigos 16 e 17: ( continua ... )

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