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Dec. Est. SP 33.718/91 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 33.718 de 30.08.1991

DOE-SP: 31.08.1991

Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços e dá outras providências


LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem os artigos 8º, XI, e 67, § 1º, da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, e os Convênios ICMS-35/91, ICMS-38/91 e ICMS-40/91, celebrados em Brasília, DF, em 7 de agosto de 1991, ratificados pelo Decreto nº 33.707, de 23 de agosto de 1991,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991:

I - o inciso III do artigo 68:

"III - operação ou prestação realizada sem o pagamento do imposto, tais como isenção, não-incidência ou diferimento, com manutenção de crédito;"

II - o § 4º do artigo 116:

"§ 4º A conversão de que trata o § 1º não será exigida:

1 - nas operações em que o faturamento antecipado for obrigatório por força de norma reguladora de comercialização baixada por órgão público;

2 - nas operações realizadas por cooperativa centralizadora de vendas sujeitas a disciplina especial relativa a recolhimento do imposto e à entrega de mercadorias vendidas;

3 - quando a efetiva saída da mercadoria ocorrer no mesmo mês da emissão da Nota Fiscal de simples faturamento."; ( continua ... )

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