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Dec. Est. SP 33.717/91 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 33.717 de 30.08.1991

DOE-SP: 31.08.1991

Introduz alteração no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços


LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o artigo 59 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Fica excluído da Tabela II do Anexo VII do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, o seguinte código de produto no grupo 370:

"379 - sistemas de freios, suas partes e peças".

Parágrafo único. Os contribuintes atualmente enquadrados no código de produto de que trata este artigo deverão apresentar à repartição fiscal a que estão vinculados, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste decreto, para novo enquadramento, a Declaração para Codificação de Atividade Econômica (DECAE) e a Declaração Cadastral (DECA) correspondentes.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de agosto de 1991.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de agosto de 1991

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário da Fazenda

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo ( continua ... )

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