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Dec. Est. SP 33.707/91 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 33.707 de 23.08.1991

DOE-SP: 24.08.1991

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24/75, aprova protocolos e introduz alterações no Regulamento do ICMS


LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 4º da lei Complementar Federal nº 24, de II de janeiro de 1975, e considerando o que dispõem os artigos 59 e 112 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS-33/91, 35/91, 38/91, 40/91 e 41/91, celebrados em BRASília, DF, em 7 de agosto de 1991, cujos textos, Publicados no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 1991, são reproduzidos em anexo a este decreto.

Art. 2º Ficam aprovados os Protocolos ICMS-201/91, 21/91, 22/91, 23/91 e 24/91, celebrados em Brasília, DF, em 7 de agosto de 1991, cujos textos, Publicados no Diário Oficial da União de 12 de agosto de 1991, são reproduzidos em anexo a este decreto.

Art. 3º Passa a vigorar com a seguinte redação o item 3 da Tabela II do Anexo II do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto no 33.118, de 14 de março de 1991:

"3. Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente em operações com produto adiante indicado, de um dos seguintes percentuais (Lei nº 6.374/89, art. 112): ( continua ... )

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