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Dec. Est. SP 33.545/91 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 33.545 de 27.07.1991

DOE-SP: 25.07.1991

Dispõe sobre cancelamento de parcela de débito fiscal relativo ao imposto de circulação de mercadorias decorrentes de operações de exportação de sucos cítricos, no período e condições que específica


LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-29/91, de 25 de junho de 1991,

Decreta:

Art. 1º Ficam cancelados os débitos fiscais relativos ao imposto de Circulação de Mercadorias decorrente de exportações de sucos cítricos, conforme segue:

I - 15% (quinze por cento) do imposto devido em decorrência das exportações ocorridas até 28 de fevereiro de 1989;

II - multas punitivas eventualmente propostas, relacionadas com as operações de que trata o inciso anterior.

Art. 2º O benefício de que trata o artigo anterior fica condicionado à inexistência de ação judicial sobre a matéria ou à desistência da já interposta.

Art. 3º O disposto neste decreto:

I - não implica dispensa de pagamentos de custas ou emolumentos judiciais;

II - não autoriza a restituição de importâncias já recolhidas.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 24 de julho de 1991.

LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO

Frederico Mathias Mazzuccbelli,Secretário da Fazenda

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 24 de julho de 1991.

São Paulo, de julho de 1991.

Ofício GS/CAT Nº

Senhor Governador

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que dispõe sobre o ( continua ... )

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