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Dec. Est. SP 33.502/91 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 33.502 de 10.07.1991

DOE-SP: 11.07.1991

Introduz alteração no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Servíços - RICMS


LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso XIII e no § 4º do artigo 8º da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 342-B do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, o § 1º, passando o seu parágrafo único a ser denominado § 2º:

"§ 1º Relativamente ao calcáreo para uso como corretivo do solo, o diferimento previsto neste artigo é extensivo à correspondente prestação de serviço de transporte.".

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 10 de julho de 1991.

LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO

Frederico Mathias Mazzucchelli,Secretário da Fazenda

Cláudio Ferraz de Alvarenga,Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo aos 10 de julho de 1991.

São Paulo, 1º de julho de 1991

Ofício GS/CAT 842191

Senhor Governador:

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alteração no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de serviços, para estender o diferimento do lançamento do imposto concedido às operações realizadas com calcáreo para uso corretivo do solo, também aos correspondentes serviços de ( continua ... )

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