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Dec. Est. SP 33.501/91 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 33.501 de 10.07.1991

DOE-SP: 11.07.1991

Acrescenta dispositivo no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, para fixar novos prazos de recolhimento do imposto devido pelas pequenas indústrias


LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o artigo 59 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o artigo 14 às Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 1º de março de 1991, com a seguinte redação:

"Artigo 14 - Fica criado o Código 46.000 - Relação de Atividades - Indústria de Pequeno Porte - Prazos Especiais.

§ 1º São enquadrados neste código os estabelecimentos industriais que realizaram vendas, relativamente ao ano de 1990, até o montante de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros).

§ 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, serão considerados os valores de vendas constantes nos campos 11, 12 e 13 da correspondente Declaração de Dados Informativos Necessários à Apuração dos índices de Participação dos Municípios Paulistas no Produto da Arrecadação do ICMS-DIPAM.

§ 3º Os estabelecimentos industriais enquadrados na forma do § 1º poderão recolher o imposto sem os acréscimos legais, tais como a multa prevista no artigo 593 e os juros de mora, desde que observado o disposto no artigo 631, nos seguintes prazos, de acordo com o Código de Atividade Econômica:

I - no mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador:

46.010 a 46.273,

46.277 a 46.569 e ( continua ... )

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