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Dec. Est. SP 33.495/91 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 33.495 de 08.07.1991

DOE-SP: 09.07.1991

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 1º de janeiro de 1975, e aprova ajustes SINIEF


LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS-18/91 a 20/91, 22/91 a 25/91, 27/91 a 29/91 e 31/91, celebrados em Brasília, DF, em 25 de junho de 1991, publicados no Diário Oficial da União de 28 de junho de 1991, cujos textos são reproduzidos em anexo a este decreto.

Art. 2º Ficam aprovados os Ajustes SINIEF-1/91 e 2/91 celebrados em Brasília, DF, em 25 de junho de 1991, publicados no Diário Oficial da União de 27 de junho de 1991, cujos textos são reproduzidos em anexo a este decreto.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de julho de 1991

LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO

Frederico Mathias Mazzuccbelli,Secretário da Fazenda

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 8 de julho de 1991.

São Paulo, 4 de julho de 1991.

Ofício GS/CAT Nº 858/91 ( continua ... )

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