x
x
x
Dec. Est. SP 33.494/91 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 33.494 de 08.07.1991

DOE-SP: 09.07.1991

Suspende a aplicação dos percentuais de margem de lucro de que trata o artigo 273 do Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 33.437, de 26-6-91, e altera percentual de base de, cálculo de produtos semi-elaborados que especifica


LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o artigo 112 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Fica suspensa até 31 de julho de 1991 a aplicação dos percentuais de margem de lucro previstos nos incisos I, II e III, exceto em relação ao gelo, em barra ou em cubo, do artigo 273 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, na redação dada pelo Decreto nº 33.437, de 26 de junho de 1991.

 
O prazo previsto neste artigo foi prorrogado pelos:
- Decreto nº 33.905 de 02.10.1991.
- Decreto nº 33.718 de 30.08.1991.

Parágrafo único. Até 31 de julho de 1991, serão adotados, em lugar dos percentuais suspensos, para qualquer das hipóteses referidas nos incisos I, II e III do artigo 273 de que trata o "caput", os percentuais indicados no artigo 273 em sua redação original.

Art. 2º Até 30 de setembro de 1991 o percentual relativo à base de cálculo constante nos itens 348-A, 348-B e 348-C, do Anexo IV do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, relacionado com os produtos classificados nas posições 4410, 4411 e 4412 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, fica alterado para zero.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos, em relação aos dispositivos adiante enumerados, a partir das datas indicadas:

I - a 1º de julho de 1991, o artigo 1º;

II - a 28 de maio de 1991, o artigo 2º. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?