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Dec. Est. SP 33.467/91 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 33.467 de 01.07.1991

DOE-SP: 02.07.1991

Dispõe sobre o recolhimento do imposto de circulação de mercadorias e prestação de serviços pelos contribuintes que especifica


LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o artigo 59 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Nos meses de julho a setembro de 1991, ficam alterados, respectivamente, para os dias 3 (três), 5 (cinco) e 4 (quatro), os prazos de recolhimento do imposto previstos na Tabela II do Anexo VI do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, com a alteração que lhe foi introduzida pelo Decreto nº 33.320, de 3 de junho de 1991, relativamente aos estabelecimentos classificados nos seguintes Códigos de Atividade Econômica (Lei nº 6.374/89, art. 59):

I - 02.870 a 02.889;

II - 03.890 a 03-899;

III - 04.000 e 04.844;

IV - 40.280;

V - 40.290 a 40.389;

VI - 40.430 a 40.449;

VII - 40.490 a 40.549;

VIII - 40.730 a 40.753;

IX - 40.810 a 40.849;

X - 45.280 a 45.753;

XI - 50.010 a 55.849.

§ 1º Aos estabelecimentos classificados nos Códigos de Atividade Econômica 40.370 a 40.389 aplicam-se as disposições do "caput" apenas no mês de julho de 1991.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica ao imposto retido antecipadamente por sujeito passivo por substituição, estabelecido no território deste Estado, relativamente à responsabilidade prescrita no artigo 278 do mencionado Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 33.188, de 19 de abril de 1991, e o artigo 3º do Decreto nº 33.320, de 3 de junho de 1991. ( continua ... )

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