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Dec. Est. SP 33.439/91 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 33.439 de 27.06.1991

DOE-SP: 28.06.1991

Revoga dispositivos do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços - RICMS


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 8º e nos artigos 59 e 67, § 1º, da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Fica revogada a Seção IX do Capítulo II do Título I do Livro II, correspondente aos artigos 280 e 281, do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991.

Art. 2º O estabelecimento não enquadrado nos incisos I e II do artigo 280 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, poderá creditar-se do valor do imposto retido nos termos do "caput" do artigo 280 e o pago na forma estabelecida pelo seu § 2º, ou do valor do imposto recolhido segundo o disposto no artigo 3º do Decreto nº 31.578, de 18 de maio de 1990, na redação do Decreto nº 31.873, de 17 de junho de 1990, relativamente à mercadoria objeto da relação prevista no § 1º deste artigo existente em estoque no dia 30 de junho de 1991.

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, o estabelecimento deverá, quanto ao estoque existente no dia 30 de junho de 1991:

1 - elaborar, em duas vias, relação discriminada das mercadorias, indicando o correspondente valor do imposto, o da base de cálculo utilizada para ( continua ... )

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