x
x
x
Dec. Est. SP 33.437/91 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 33.437 de 26.06.1991

DOE-SP: 26.06.1991

Aprova protocolos e introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem os artigos 8º, XIII, e § 4º, 59, 60, I e 67, § 1º, da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Ficam aprovados os Protocolos ICMS-11/91 e ICMS-12/91, celebrados em Brasília, DF, o primeiro, em 21 de maio de 1991, e, o segundo, em 29 de maio de 1991, cujos textos, publicados no Diário Oficial da União de 23 e 31 de maio de 1991, respectivamente, são reproduzidos em anexo a este decreto.

Parágrafo único. Relativamente ao Protocolo ICMS-12/91, sua aplicação independe de outro ato deste Estado.

Art. 2º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991:

I - o inciso I do artigo 259:

"I - o valor de que trata o parágrafo único do artigo 254 ou o item 2 do § 2º do artigo 255-A, no campo "Por Saídas com Débito do Imposto";";

II - a Seção V do Capítulo II do Título I do Livro II:

"SEÇÃO V"

Das operações com refrigerante, cerveja, inclusive chope, água e gelo

"Artigo 272 - Na saída de refrigerante, cerveja, inclusive chope, água, ou gelo, classificado nas posições 2201 a 2203 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente nas operações subseqüentes (Lei 6.374/89, arts. 8º, XIII, e § 4º, 59 e 60, I, e Protocolo ICMS-11/91, cláusulas primeira e décima primeira): ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?