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Dec. Est. SP 33.329/91 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 33.329 de 05.06.1991

DOE-SP: 06.06.1991

Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços e dispõe sobre o recolhimento do imposto pelos contribuintes que especifica


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no item 7, do § 1º, do artigo 34 e no artigo 59 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, o primeiro na redação da Lei nº 7.018, de 14 de março de 1991,

Decreta:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o item 1, do § 7º, do artigo 54 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, acrescentado pelo Decreto nº 33.224, de 2 de maio de 1991:

"I - saídas internas, abrangendo, também, as realizadas com destino a estabelecimentos revendedores;".

Art. 2º No mês de junho de 1991, ficam alterados para o dia 7 (sete) os prazos de recolhimento previstos na Tabela II do Anexo VI do Recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, relativamente aos estabelecimentos classificados nos Códigos de Atividade Econômica 40370 a 40389 (Lei 6.374, art. 59).

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 5 de junho de 1991.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO ( continua ... )

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