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Dec. Est. SP 33.320/91 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 33.320 de 03.06.1991

DOE-SP: 04.06.1991

Introduz alterações na legislação do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços


LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Complementar federal nº 65, de 15 de abril de 1991, nos artigos 59 e 67, § 1º, da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, e nos Convênios ICMS-6/91, 8/91, 9/91, 11/91 e 13/91 a 15/91 celebrados em Brasília, DF, em 25 de abril de 1991, ratificados pelo Decreto nº 33.297, de 24 de maio de 1991,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991:

I - o inciso II do artigo 4º:

"II - semi-elaborado o produto indicado no Anexo IV deste regulamento (Lei 6.374/89, art. 2º, § 5º, Lei Complementar federal 65/91, art. 1º e 2º, e Convênio ICMS-15/91, cláusula segunda);";

II - o item 5 do § 1º do artigo 39:

" 5 - o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na operação de que tiver decorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, quando esta, recebida para fins de comercialização ou industrialização, for posteriormente destinada a consumo ou a ativo imobilizado do estabelecimento;";

III - o "caput" do artigo 52:

"Artigo 52 - Fica reduzida a base de cálculo na exportação de produto semi-elaborado, arrolado no Anexo IV deste regulamento, devendo o imposto ser calculado sobre o valor resultante da aplicação de percentual já indicado sobre a respectiva base de cálculo (Convênio ICM-7/89, com alterações dos Convênios ICMS-12/89, ICMS-27/89, ICMS-83/89, ICMS-79/90, ICMS-85/90, ICMS-86/90 e Convênio ICMS-15/91, cláusula terceira)."; ( continua ... )

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