Decreto do Estado de S�o Paulo n� 33.297 de 24.05.1991 (Ratifica conv�nios celebrados nos termos da lei Complementar federal n� 24, de 7 de janeiro de 1975, e

Dec. Est. SP 33.297/91 - Dec. - Decreto do Estado de S�o Paulo n� 33.297 de 24.05.1991

DOE-SP: 25.05.1991
Ratifica conv�nios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n� 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova protocolo

LUIZ ANT�NIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de S�o Paulo, no uso de suas atribui��es legais e tendo em vista o disposto no artigo 4� da Lei Complementar Federal n� 24, de 7 de janeiro de 1975,
Decreta:
Art. 1� Ficam ratificados os Conv�nios ICMS 06/91 a 09/91, 11/91 e 13/91 a 15/91, celebrados em Bras�lia, DF, em 25 de abril de 1991, cujos textos, publicados no Di�rio Oficial da Uni�o de 29 de abril de 1991, s�o reproduzidos em anexo a este decreto.
Art. 2� Fica aprovado o Protocolo ICMS - 07/91, celebrado em Bras�lia, DF, em 25 de abril de 1991, cujo texto, publicado no Di�rio Oficial da Uni�o de 29 de abril de 1991, � reproduzido em anexo a este decreto, independendo sua aplica��o de outro ato deste Estado.
Art. 3� Este decreto entrar� em vigor na data de sua publica��o.
Pal�cio dos Bandeirantes, 24 de maio de 1991

LUIZ ANT�NIO FLEURY FILHO

Frederico Mathias Mazzucchelli, Secret�rio da Fazenda

Cl�udio Ferraz de Alvarenga, Secret�rio do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 24 de maio de 1991.

S�o Paulo, de maio de 1991.
Of�cio GS/CAT n�
Senhor Governador
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excel�ncia a inclusa minuta ( continua ... )

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