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Dec. Est. SP 33.237/91 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 33.237 de 08.05.1991

DOE-SP: 09.05.1991

Dispõe sobre o recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços pelos estabelecimentos que especifica


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem os artigos 59 e 112 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989.

Decreta:

Art. 1º No mês de maio de 1991, ficam alterados para o dia 31 (trinta e um) os prazos de recolhimento do imposto previstos na Tabela II do Anexo VI do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, sem prejuízo da aplicação do disposto no seu artigo 631, relativamente aos estabelecimentos a seguir indicados:

I - os estabelecimentos fabricantes de automóveis, caminhonetas, utilitários, caminhões, chassis e ônibus, relativamente ao imposto retido na condição de sujeito passivo por substituição nos termos do artigo 278 do citado Regulamento;

II - os estabelecimentos concessionários revendedores de automóveis, caminhonetas, utilitários, caminhões, chassis e ônibus, relativamente ao imposto apurado nos termos do artigo 58 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nº 17.727, de 25 de setembro de 1981.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Bandeirantes, 8 de maio de 1991.

Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário da Fazenda

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 8 de maio de 1991.

São Paulo, 6 de maio de 1991

Ofício GS/CAT 547/91 ( continua ... )

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