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Dec. Est. SP 33.224/91 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 33.224 de 02.05.1991

DOE-SP: 03.05.1991

Dispõe sobre alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados ao artigo 54 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, o item 7 ao seu § 1º e os §§ 6º e 8º, com a seguinte redação:

"7 - 12% (doze por cento), mediante reconhecimento prévio da Secretaria da Fazenda, nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos destinados à implantação, ampliação ou relocalização de unidades industriais, cujos projetos, aprovados pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Tecnológico - CEDE, visem ao aprimoramento tecnológico da produção, ao desenvolvimento e à incorporação de novas tecnologias, à desconcentração industrial e à redução de disparidades regionais, observados os prazos e a disciplina de controle estabelecidos pelo Poder Executivo."

"§ 6º Os produtos referidos no item 7 do § 1º, são máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como os de computação ligados às atividades industriais, constantes da relação a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda."

§ 7º A aplicação da alíquota prevista no item 7 do § 1º, é cabível nas seguintes operações:

1 - saídas internas;

2 - recebimento de bem importado do Exterior;

3 - entrada de bem oriundo de outro estado ou do Distrito Federal."

§ 8º Em substituição ao reconhecimento prévio de que trata o item 7 do § 1º, o contribuinte poderá optar pela aplicação imediata da alíquota nele prevista, submetendo-se a homologação posterior pela Secretaria da Fazenda, segundo disciplina a ser estabelecida, responsabilizando-se então pelo imposto correspondente à diferença de alíquotas, caso o projeto não obtenha a aprovação do órgão competente ou as informações prestadas não venham a ser confirmadas." ( continua ... )

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