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Dec. Est. SP 33.223/91 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 33.223 de 02.05.1991

DOE-SP: 03.05.1991

Introduz alteração na legislação do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços.


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o Convênio ICM-3/89, celebrado em Brasília, DF, de 21 de fevereiro de 1989, ratificado pelo Decreto nº 29.741, de 10 de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Fica reduzida em 28% (vinte e oito por cento) a base de cálculo do imposto nas operações com motocicletas de cilindrada superior a 250cm3 (duzentos e cinqüenta centímetros cúbicos), classificada nas posições e subposições 8711.30 a 8711.50 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, nas quais seja aplicável a alíquota vigente para as operações internas (Convênio ICM-3/89).

Parágrafo único. O disposto nesta artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 1991."

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 1991.

Palácio dos Bandeirantes, 2 de maio de 1991.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário da Fazenda

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 2 de maio de 1991.

SECRETARIA DA FAZENDA

São Paulo, 26 de março de 1991.

Ofício GS/CAT 296/91

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que introduz alteração na legislação do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços.

Consiste a proposta na redução, até 31 de dezembro de 1991, da base de cálculo do imposto nas ( continua ... )

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