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Dec. Est. SP 33.222/91 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 33.222 de 02.05.1991

DOE-SP: 03.05.1991

Introduz alteração no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços.


LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem os artigos 109, parágrafo único, e 112 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989.

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o Capítulo VII ao Título I do Livro IV do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991:

"CAPÍTULO VII
Da Alteração do Prazo de Recolhimento do Imposto

Artigo. 669 - O Secretário da Fazenda, para proteção da economia paulista e com amparo no artigo 112 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, poderá, à vista de parecer fundamentado, mediante despacho em cada caso, alterar os prazos fixados nos artigos 100 e 631 (Lei 6.374/89, art. 112)."

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 1991.

Palácio dos Bandeirantes, 2 de maio de 1991.

LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO

Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário da Fazenda

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 2 de maio de 1991.

SECRETARIA DA FAZENDA

São Paulo, 23 de abril de 1991.

Ofício GS/CAT 450/91

Senhor Governador, ( continua ... )

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