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Dec. Est. SP 33.161/91 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 33.161 de 02.04.1991

DOE-SP: 03.04.1991

Introduz alterações na legislação do imposto de circulação de mercadorias e prestação de serviços


LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem os Convênios ICMS-4/91 e 5/91, celebrados em Brasília, DF, em 21 de fevereiro de 1991, ratificados pelo Decreto nº 33.060, de 12 de março de 1991.

Decreta:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 56 das Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nº 17.727, de 25 de setembro de 1981:

"Artigo 56 - Fica isento do imposto incidente sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços o recebimento, pelo importador de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e materiais, bem como seus respectivos acessórios sobressalentes e ferramentas destinados a integrar o ativo imobilizado de empresa industrial, desde que a importação esteja isenta do Imposto de Importação de competência da União e amparada por Programa Especial de Exportação (BEFIEX) aprovado até 31 de dezembro de 1989 (Convênio ICMS-5/91)."

Art. 2º Permanecem em vigor até 30 de setembro de 1991 as disposições do Capítulo II do Título VII, compreendendo os artigos 400 a 415, do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nº 17.727, de 25 de setembro de 1981, que serão aplicadas à Companhia Nacional de Abastecimento - CNA, facultando-lhe a utilização dos impressos de documentos fiscais confeccionados em nome da Companhia de Financiamento da Produção - CFP (Convênio ICMS-4/91).

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas a seguir indicadas:

I - 15 de março de 1991, o artigo 56 das Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nº 17.727, de 25 de setembro de 1981, na redação dada por este decreto:

II - 1º de janeiro de 1991, o artigo 2º deste decreto. ( continua ... )

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