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Dec. Est. SP 33.060/91 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 33.060 de 12.03.1991

DOE-SP: 13.03.1991

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova protocolos e introduz alterações no Regulamento do ICM


ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no artigo 59 da Lei nº 6.374, de 11 de março de 1989, e do § 1º da cláusula primeira do Convênio ICM-5/76, de 18 de março de 1976,

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS-1/91 e 3/91 a 5/91, celebrados em Brasília, DF, em 21 de fevereiro de 1991, cujos textos, publicados no Diário Oficial da União de 26 de fevereiro de 1991, são reproduzidos em anexo a este decreto.

Art. 2º Ficam aprovados os Protocolos ICMS-3/91 e 4/91, celebrados em Brasília, DF, em 21 de fevereiro de 1991, cujos textos, publicados no Diário Oficial da União de 26 de fevereiro de 1991, são reproduzidos em anexo a este decreto.

Art. 3º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nº 17.727, de 25 de setembro de 1981:

I - o item 2 do § 1º do artigo 182:

"2 - na hipótese do inciso II, até o 15º (décimo quinto) dia da data do efetivo embarque do café, observadas as normas estabelecidas pela Secretaria da Fazenda (Lei nº 6.374/89, art. 59, e Convênio ICM-5/76, cláusula primeira, § 1º, na redação do Convênio ICM-64/86).";

II - o Grupo 2 do Anexo V:

"2 - Amendoim da seca, amendoim das águas, arroz irrigado, aspargo, batata da seca, batata das águas, chuchu, erva-doce, feijão das águas, pimentão amarelo e trigo.". ( continua ... )

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