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Dec. Est. SP 32.970/91 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 32.970 de 14.02.1991

DOE-SP: 15.02.1991

Introduz alterações no regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e estabelece providências correlatas.


TONICO RAMOS, Presidente da Assembléia Legislativa, em exercício no cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos artigos 8º, § 4º, 59 e 67, § 1º, da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento de Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nº 17.727, de 25 de setembro de 1981:

I - os §§ 4º e 5º do artigo 168-F:

"§ 4º O disposto no inciso IV não se aplica às remessas com destino à avicultura, suinocultura ou pecuária leiteira, hipótese em que o imposto deve ser pago por ocasião da saída dos produtos resultantes dessas atividades do estabelecimento onde foram consumidos os produtos indicados no "caput", salvo se houver regra específica de diferimento do lançamento do imposto para essa saída, quando será observada a legislação a ela pertinente.

§ 5º O diferimento previsto neste artigo aplica-se também à ração animal preparada em estabelecimento produtor, na transferência a outro estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantenha contrato de parceria, desde que destinada a avicultura, suinocultura ou pecuária leiteira.";

II - o Grupo 4 do Anexo V:

"4 - Cana-de-açúcar, chá, figo, mamão formosa, mamona, mandioca, maracujá, nêspera, pêssego, outras mercadorias da produção agropecuária e de outras culturas animais não especificadas nos grupos anteriores, exceto as da avicultura, suinocultura e da pecuária leiteira".

Art. 2º Fica revigorado o § 1º do artigo 226 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nº 17.727, de 25 de setembro de 1981, com a seguinte redação: ( continua ... )

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