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Dec. Est. SP 32.951/91 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 32.951 de 05.02.1991

DOE-SP: 06.02.1991

Disciplina a atualização da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo UFESP - e introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias


ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõem os artigos 59, 87 e 113 da Lei Estadual nº 6.374, de 1º de março de 1989, e considerando o estabelecido pelos artigos 1º e 4º da Medida Provisória nº 294, de 31 de janeiro de 1991,

Decreta:

Art. 1º A Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP - terá o seu valor atualizado mensalmente, segundo a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC, calculado pela FIPE - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da USP - Universidade de São Paulo, relativa à sua última aferição de cada mês (Lei Estadual nº 6.374/89, art. 113, §§ 1º e 4º).

Parágrafo único. A UFESP será atualizada diariamente por meio da aplicação proporcional da variação do IPC - Índice de Preços ao Consumidor, aferido pela FIPE na semana anterior.

Art. 2º Passa a vigorar com a seguinte redação o § 1º do artigo 494 do Regulamento do imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto Estadual nº 17.727, de 25 de setembro de 1981:

§ 1º A multa será reduzida para (Lei Estadual nº 6.374/89, art. 87, § 1º):

1 - 5 % (cinco por cento), se o débito for recolhido no dia subseqüente ao do vencimento, desde que dentro do mês do vencimento do prazo;

2 - 10% (dez por cento), se o débito for recolhido até o 5º (quinto) dia subseqüente ao do vencimento, desde que dentro do mês do vencimento do prazo;

3 - 15 % (quinze por cento), se o débito for recolhido até o 10º (décimo) dia subseqüente do vencimento, desde que dentro do mês do vencimento do prazo;

4 - 20% (vinte por cento), se o débito for recolhido:

a) após o 10º (décimo) dia subseqüente ao do vencimento, desde que dentro do mês do vencimento do prazo;

b) após o último dia do mês do vencimento do prazo, desde que antes de sua inscrição na Dívida Ativa;

5 - 25% (vinte e cinco por cento), se o débito for recolhido após sua inscrição na Dívida Ativa, desde que antes do ajuizamento da execução fiscal.".

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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