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Dec. Est. SP 32.835/91 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 32.835 de 17.01.1991

DOE-SP: 18.01.1991

Obs.: Ret. DOE de 23.01.1991 e de 09.02.1991

Aprova protocolos e introduz alterações na legislação do imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços.


ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem os artigos 8º, VIII e § 4º, 59 e 112 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, e os Convênios ICMS-63/90, 65/90, 67/90, 68/90, 70/90, 73/90, 77/90, 79/90, 81/90, 84/90 a 87/90, 89/90, 90/90, 92/90, 93/90, 95/90, 96/90 e 98/90 a 103/90, todos celebrados em Brasília, DF, em 12 de dezembro de 1990, ratificados ou aprovados pelo Decreto nº 32.772, de 21 de dezembro de 1990,

Decreta:

Art. 1º Ficam aprovados os Protocolos ICMS-22/90 a 26/90, celebrados em Brasília, DF, em 12 de dezembro de 1990, cujos textos, publicados no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 1990, são reproduzidos em anexo a este decreto.

Art. 2º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nº 17.727, de 25 de setembro de 1981:

I - o § 3º do artigo 28 das Disposições Transitórias: ( continua ... )

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