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Dec. Est. SP 32.834/91 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 32.834 de 17.01.1991

DOE-SP: 18.01.1991

Obs.: Ret. DOE de 23.01.1991

Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.


ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos artigo 8º, § 4º, 59 e 67, § 1º, da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989.

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nº 17.727, de 25 de setembro de 1981:

I - o inciso II do artigo 225:

"II - nas hipóteses dos incisos II e III e do parágrafo único do artigo anterior, o valor da operação das respectivas saídas, na forma estabelecida neste regulamento.";

II - o inciso III e o item 2 do § 2º do artigo 226:

"III - nas hipóteses dos incisos II e III e do parágrafo único do artigo 224 - pelo estabelecimento que promover a saída, antes de iniciada a remessa".

"2 - do estabelecimento que promover uma das saídas previstas nos incisos II e III e no parágrafo único do artigo 224.";

III - o artigo 228:

"Artigo 228 - Nos casos dos incisos II e III e do parágrafo único do artigo 224, a guia de recolhimento, que acompanhará o gado em sua movimentação, além dos demais requisitos exigidos deverá conter (Lei 6374/89, art. 59):

I - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC do destinatário, estes últimos quando obrigatórios:

II - natureza da operação;

III - espécie do gado, quantidade de cabeças e valor total da operação: ( continua ... )

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