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Dec. Est. SP 32.833/91 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 32.833 de 17.01.1991

DOE-SP: 18.01.1991

Obs.: Ret. DOE de 23.01.1991

Introduz alterações na legislação do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços.


ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o artigo 59 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º No mês de fevereiro de 1991, ficam alterados para o dia 6 (seis) os prazos de recolhimento do imposto previstos no artigo 72 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nº 17.727, de 25 de setembro de 1981, com a redação dada pelo Decreto nº 30.524, de 2 de outubro de 1989, e alterações pertinentes, relativamente aos estabelecimentos classificados nos seguintes Códigos de Atividade Econômica (Lei 6.374/89, art. 59):

I - 02.870 a 02.889;

II - 03.890 a 83.899;

III - 04.000 e 04.844;

IV - 40.280;

V - 40.290 a 40.389;

VI - 40.430 a 40.449;

VII - 40.490 a 40.549;

VIII - 40.730 a 40.449;

IX - 40.810 a 40.849;

X - 45.280 a 45.753;

XI - 50.010 a 55.849.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao imposto retido antecipadamente por sujeito passivo por substituição, estabelecido no território deste Estado, relativamente à responsabilidade prescrita no artigo 171-G do mencionado Regulamento do ICM.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de janeiro de 1991.

ORESTES QUÉRCIA

José machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 17 de janeiro de ( continua ... )

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