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LC Mun. Itapeva/MG 9/07 - LC - Lei Complementar do Município de Itapeva/MG nº 9 de 13.09.2007

DOM-Itapeva: 13.09.2007

Altera dispositivo do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 002/2005.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pela Lei Complementar nº 15, de 5 de outubro de 2010.

O Povo do Município de Itapeva/MG aprovou e eu, Prefeita Municipal, Silvia Antonia Ferreira Santiago, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O § 1º do Artigo 94 da Lei Complementar 002/2005 - Código Tributário Municipal - passará a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição, exceto os serviços constantes nos itens 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 42" da TABELA III, cuja base de cálculo será unicamente a receita destinada ao prestador dos serviços, excluídos os valores repassados a terceiros sob qualquer título."

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Itapeva, em 13 de setembro de 2007.

SILVIA ANTÔNIA FERREIRA SANTIAGO

Prefeito ( continua ... )

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