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Dec. Mun. Ibaiti/PR 705/06 - Dec. - Decreto do Município de Ibaiti/PR nº 705 de 19.06.2006

DOM-Ibaiti: 19.06.2006

Regulamenta a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos do Artigo 1º da Lei nº 421/2005.


O SENHOR LUIZ CARLOS DO SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no artigo 1º da Lei Municipal nº 421/2005,

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar e regulamenta a legislação que trata do substituto e do responsável tributário;

CONSIDERANDO a necessidade de identificar, determinar e definir os contribuintes que serão considerados os responsáveis tributários pelo município, de modo que as normas legais sejam amplamente alcançadas;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar procedimentos regulamentadores que visam estabelecer um melhor acompanhamento e controle de arrecadação do ISSQN pelo Município;

CONSIDERANDO ainda, que é obrigação do Poder Público, oferecer aos contribuintes meios para o cumprimento das obrigações principais e acessórias.

DECRETA :

Art. 1º As pessoas jurídicas de direito público e privado, constantes de serviços executados no âmbito territorial do Município de Ibaiti, são responsáveis tributários, mediante retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, gerado pelo prestador de serviços com domicilio fiscal dentro ou fora do Município, aplicando-se as alíquotas constantes no artigo 4º da Lei Complementar nº 344/203 sobre o valor do serviço prestado.

§ 1º. Em se tratando de pessoas jurídicas de direito privado, a retenção deverá se efetivar no ato da ocorrência do fato gerador da prestação de serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres da Fazenda Pública Municipal, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, em Guia de Recolhimento própria e/ou depósito em conta corrente específica.

§ 2º Em se tratando de órgãos da Administração direta e indireta da União, Estados e Municípios, assim como suas Autarquias, Fundações e Empresas Públicas, a retenção deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação de serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres do Município até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, em Guia de ( continua ... )

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