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LC Mun. Ibaiti/PR 344/03 - LC - Lei Complementar do Município de Ibaiti/PR nº 344 de 23.12.2003

DOM-Ibaiti: 23.12.2003

Dispõe sobre o tributo municipal de ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza de acordo com a nova lista de serviços regulamentada pela Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º Esta lei complementar dispõe sobre o tributo municipal denominado ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dá outras providências.

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

Seção I
Da Hipótese de Incidência

Art. 2º Hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviços é toda prestação de serviço, qualquer que seja sua natureza, de acordo com a lista prevista no Anexo I, parte integrante desta lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Art. 3º Considera-se ocorrido o fato imponível quando consumada a atividade em que consiste a prestação do serviço ou:

I - no caso de tributo fixo anual, no dia primeiro de janeiro de cada exercício, ou, em se tratando de início de atividade, na data do pedido de inscrição no cadastro fiscal;

II - no caso de serviço de construção civil, onde a execução seja continuada, na data de cada medição mensal.

Seção II
Das Alíquotas

Art. 4º As alíquotas do imposto são:

I - ALÍQUOTAS DE 3,0%, para os seguintes itens e subitens da Lista de Serviço em anexo:

1 - Serviços de informática e congêneres.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

4 - Serviços de saúde, assistência médica, e congêneres.

5 - Serviços de medicina e assistência veterinária, e congêneres.

6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas ( continua ... )

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