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Lei Mun. Ibaiti/PR 421/05 - Lei do Município de Ibaiti/PR nº 421 de 21.12.2005

DOM-Ibaiti: 21.12.2005

Altera dispositivos a Lei Municipal nº 344, de 23 de dezembro de 2003 e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais APROVOU, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte.

LEI :

Art. 1º O artigo 9º, da seção III, subseção II, da Lei Municipal nº 344 de 23 de dezembro de 2003, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 9º O imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será retido na fonte pelo tomador dos serviços, executados por prestadores inscritos ou não no Município de Ibaiti, sendo responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto os tomadores que desenvolvam atividades dentro do território do Município de Ibaiti.

§ 1º. A retenção na fonte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será disciplinará em decreto regulamentar.

§ 2º. O prestador de serviço é responsável tributário em caráter supletivo ao tomador, pelo cumprimento total ou parcial da obrigação.

§ 3º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada a sua retenção na fonte.

§ 4º. Ficam excluídos da retenção, a que se refere este artigo:

I - Os serviços prestados por profissional autônomo que comprovar sua inscrição no Cadastro de Contribuintes de qualquer município, cujo regime de recolhimento do ISS seja fixo anual;

II - Os serviços prestados por sociedades civis, cujo regime de recolhimento do ISS seja fixo mensal.

§ 5º. Sem prejuízo do disposto no caput e nos parágrafos anteriores deste artigo, são responsáveis na qualidade de substitutos tributários:

I - O tomados ou intermediários de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do ( continua ... )

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