x
x
x
Lei Mun. Estiva/MG 1.091/05 - Lei do Município de Estiva/MG nº 1.091 de 20.12.2005

DOM-Estiva: 20.12.2005

Altera a redação dos dispositivos que enumera da Lei Municipal nº 859, de 16/12/1996, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 1.033/03, que instituiu o Código Tributário do Município, acrescenta os dispositivos mencionados, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º A Lei Municipal nº 859, de 16 de dezembro de 1996, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 1.033, de 31 de Dezembro de 2003, que contém o Código Tributário do Município, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 59. As pessoas físicas ou jurídicas que estiverem em débito de tributos e multas com a Fazenda Pública do Município não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com o Município, participar de licitação pública, celebrar contrato, convênio, ajustes ou transacionar, a qualquer título, com a administração do Município." (NR)

(...)

"Artigo 94. Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada a multa fiscal sem prévio despacho da autoridade administrativa, devidamente motivado e justificado." (NR)

(...)

"Artigo 105. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência de créditos tributários do Município, será declarada a revelia do sujeito passivo, com o imediato encaminhamento dos autos para a cobrança amigável do crédito, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 125." (NR)

(...)

"Artigo 107. (...)

I - em primeira instância, ao Secretário Municipal de Finanças;

II - em segunda instância, à Junta de Recursos de Infrações do Município, ou, na falta desta, ao Prefeito Zunicipal." ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?