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Port. Mun. Jacarezinho/PR 2.335/10 - Port. - Portaria do Município de Jacarezinho/PR nº 2.335 de 02.12.2010

DOM-Jacarezinho: 02.12.2010

(Fixa normas complementares a serem observadas pelas Instituições do Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências.)


A PREFEITA MUNICIPAL DE JACAREZINHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1º Esta portaria fixa normas complementares a serem observadas pelas Instituições do Sistema Financeiro Nacional, sujeitas à autorização de funcionamento pelo Banco Central do Brasil - BACEN, que possuírem estabelecimentos ou que desenvolverem, por quaisquer meios, atividades no Município de Jacarezinho, relativamente à definição de outros documentos a serem considerados para efeitos fiscais.

Art. 2º São considerados documentos fiscais hábeis para registro de suas operações os Balancetes Analíticos Mensais.

Parágrafo único. Será autorizada a realizar a escrituração eletrônica do Livro de Registro de Serviços a Instituição Financeira que se utilizar de notas fiscais de serviços ou outros documentos fiscais previstos na legislação tributária municipal para registro de suas operações, desde que nestes documentos seja possível a identificação detalhada de todas as receitas de serviços prestados.

Art. 3º Sem prejuízo do atendimento às demais obrigações, e na legislação tributária, em caráter geral, a escrituração fiscal compreenderá o registro de todas as contas de resultado credoras relativas às descrições COSIF (grupo 7) constantes no documento a que se refere o caput do art. 2º desta Portaria, independente da incidência do ISSQN, devendo ser efetuada para cada estabelecimento ou agência inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes.

§ 1º. A escrituração eletrônica mensal de serviços não poderá ser cumprida de forma centralizada, exceção feita aos Postos de Atendimento Eletrônico (Caixa Eletrônico) e Postos de Atendimento Bancário que não tenham os registros contábeis demonstrados em balancetes próprios, os quais, neste caso, deverão estar relacionados a uma agência localizada no ( continua ... )

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