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IN SF/Rolim de Moura - RO 4/09 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA - SF/Rolim de Moura - RO nº 4 de 02.06.2009

DOM-Rolim de Moura: 02.06.2009

Dispõe sobre a retenção na fonte do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quanto ao tipo de serviço, alíquota e recolhimento a fazenda publica municipal.


O SECRETARIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Item II, Art. 75 da Lei 335 de 27/03/90 - Lei Orgânica do Município e § 2º, Art. 35 do CTM.

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar, simplificar e disciplinar as rotinas administrativas quanto à retenção na fonte do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza quanto ao tipo de serviço, alíquota e recolhimento a fazenda pública municipal.

RESOLVE :

Art. 1º Padronizar os procedimentos correlatos à retenção na fonte do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza quanto ao tipo se serviço, alíquota e recolhimento.

Art. 2º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos itens "a" ao "t", quando o imposto será devido no local ou seja para fazenda publica do município de Rolim de Moura.

a) do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 1º da Lei Complementar 116/03.

b) da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista da LC 116/03;

c) da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista da LC 116/03;

d) da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista da LC 116/03;

e) das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista da LC 116/03;

f) da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso ( continua ... )

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