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LC Mun. Itapeva/MG 7/06 - LC - Lei Complementar do Município de Itapeva/MG nº 7 de 08.11.2006

DOM-Itapeva: 08.11.2006

Altera a Lei Complementar Municipal nº 002/2005 - Código Tributário Municipal.


O Povo do Município de Itapeva/MG, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, Benedito Paula da Silva, SANCIONO a seguinte,

Lei :

Art. 1º Fica criada a "Taxa de Conservação de Vias", cuja incidência e alíquotas são as constantes na Tabela VI - A mencionada no Art.4º deste substitutivo.

Art. 2º O § 2º do Artigo 15 da Lei Complementar Municipal 002/05 - Código Tributário Municipal - passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. O novo valor da UFMI, em decorrência da atualização monetária, será estabelecido em decreto executivo no primeiro dia útil do mês de janeiro, devendo a administração, para o cálculo, considerar o índice anual de inflação oficial - IPCA/IBGE; caso no primeiro útil de janeiro ainda não esteja disponível o índice oficial de inflação anual, a atualização da UFMI deverá ser feita na mesma data de sua divulgação."

Art. 3º Passam as tabelas II, III, IV, V e VIII - anexos do Código Tributário Municipal - a vigorar conforme anexos desta Lei Complementar.

Art. 4º A tabela VI - anexo do Código Tributário Municipal - passa a vigorar, subdividida em "tabela VI e tabela VI-A, conforme anexos desta Lei Complementar.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos à partir de 90 dias da mesma, observado o princípio da anualidade.

TABELA II
Valores Unitários de Metro Quadrado de Construção Correspondentes aos Tipos e Padrões da Tabela I

Veja a Imagem
Figura ( continua ... )

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