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LC Mun. Itapeva/MG 2/05 - LC - Lei Complementar do Município de Itapeva/MG nº 2 de 26.12.2005

DOM-Itapeva: 26.12.2005

Dispõe sobre o sistema tributário do município e dá outras providências.


DENNI CARLOS QUEIRÓZ, Prefeito do Município de Itapeva MG, usando das atribuições que me são conferidas por lei complementar,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei complementar :

Disposição Preliminar

Art. 1º Sem prejuízo das normas legais supletivas e das disposições regulamentares, com fundamento na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, esta Lei complementar institui os Sistemas Tributários do Município, regulando toda a matéria tributaria de competência municipal.

Titulo I
Dos Tributos Municipais

Art. 2º São Tributos Municipais:

I - o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

II - o Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Titulo, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como a Cessão de Direitos sua Aquisição;

III - o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

IV - A Contribuição de Melhoria, decorrente de obras publicas;

V - As Taxas, especificadas nesta Lei Complementar, remuneratórias de serviços públicos ou devidas em razão do exercício do poder de policia do Município;

Art. 3º Compete ao Executivo fixar, e reajustar periodicamente, os preços destinados a remunerar a utilização de bens e serviços públicos, bem como os relativos ao custeio de despesas com a pratica de atos administrativos do interesse dos que os requererem, tais como o fornecimento de cópias de documentos, a expedição de certidões e alvarás, a realização de vistorias e outros atos congêneres.

Titulo II
Disposições Gerais sobre a Tributação e a Arrecadação

Capitulo I
Do Procedimento Tributário e do Processo Administrativo Fiscal

( continua ... )

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