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Lei Mun. Quedas do Iguaçu/PR 227/03 - Lei do Município de Quedas do Iguaçu/PR nº 227 de 11.11.2003

DOM-Quedas do Iguaçu: 11.11.2003

Altera dispositivos da Lei nº 84, de 14 de Dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal, dando nova redação ao parágrafo único do Artigo 134 e ao Título V da Lei nº 84/2001, adequando-se à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de Julho de 2003.


A Câmara Municipal de Quedas do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º O parágrafo único do Artigo 134 da Lei nº 84, de 14 de dezembro de 2001, Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 134. (...)

Parágrafo único. As isenções de que tratam os incisos I a II serão concedidas a cada ano, mediante despacho do Diretor de Finanças do Município, em requerimento, no qual o contribuinte faça prova do preenchimento das condições aqui estipuladas."

Art. 2º O Titulo V da Lei nº 84/2001 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"TÍTULO V
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Artigo 152. O imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista anexa - ANEXO I, por empresa ou profissional autônomo, em caráter habitual, eventual ou intermitente, com ou sem estabelecimento fixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador, ou ainda que esses não esteja sujeita a tributação estadual ou federal pelo mesmo fato gerados.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do ( continua ... )

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