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Dec. Mun. Seropédica/RJ 742/10 - Dec. - Decreto do Município de Seropédica/RJ nº 742 de 30.10.2010

DOM-Seropédica: 30.10.2010

Institui o Calendário Anual de Tributos Municipais - CANTRIM, para o exercício de 2011, estabelecendo normas para o recolhimento de Tributos e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Seropédica, usando das atribuições legais e tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 001 de 30 de dezembro de 2005, Art. 378,

Decreta :

Art. 1º Fica Instituído o Calendário Anual de Tributos Municipais - CANTRIM, para o exercício de 2011.

Art. 2º As Guias e/ou carnês de Impostos, Taxas e Contribuições referentes ao exercício de 2011, serão entregues na Central de Atendimento ao Contribuinte ou nos Setores Respectivos da Secretaria Municipal de Receita.

Art. 3º Será recusado o Domicílio Tributário eleito pelo contribuinte quando o endereço escolhido impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou a fiscalização dos tributos, com fundamento no Art. 127, § 2º do CTN.

Art. 4º O pagamento dos Tributos será efetuado com o que determine o Calendário Anual de Tributos Municipais - CANTRIM, que faz parte integrante deste Decreto.

Art. 5º As reclamações, pedidos de revisão, impugnações dos valores lançados na guia ou carnê de pagamento ou quaisquer solicitações relativas ao IPTU, Taxas e Contribuições de Melhoria vinculadas ao imóvel, deverão ser formalizadas por meio de petição dirigida ao Chefe de Setor correspondente, que terá competência para decidir, cujas decisões caberão recurso ao Secretário Municipal da Receita, no prazo de 05(cinco) dias, contado da data do indeferimento.

Art. 6º As reclamações, pedidos de remissão ou impugnação dos tributos municipais, lançados para o exercício de 2011 não impedirão a cobrança de eventuais acréscimos legais ou de atualização de valores de débitos, salvo quando assistir razão ao contribuinte.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2011, revogados as disposições em contrário ( continua ... )

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