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Lei Mun. Quedas do Iguaçu/PR 244/04 - Lei do Município de Quedas do Iguaçu/PR nº 244 de 09.03.2004

DOM-Quedas do Iguaçu: 09.03.2004

Altera a redação do Art 158 da Lei nº 227, de 11 de novembro de 2003 que altera dispositivos do Código Tributário Municipal.)


A Câmara Municipal de Vereadores de Quedas do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 158 da Lei 227, de 11.11.2003, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 158. Fica estipulado como prazo para recolhimento do Imposto retido, no máximo, o vigésimo dia do mês subseqüente ao da prestação do serviço."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 09 DE MARÇO DE 2004.

VITÓRIO REVERS

Prefeito ( continua ... )

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