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Lei Mun. Irati/PR 2.701/07 - Lei do Município de Irati/PR nº 2.701 de 20.12.2007

DOM-Irati: 20.12.2007

Altera a legislação tributária municipal relativa ao ISSQN e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Declaração de Informações Fiscais - DIF, onde os contribuintes e os responsáveis por substituição tributária e retenção na fonte do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), deverão informar mensalmente à Fazenda Municipal o montante relativo aos serviços prestados e serviços tomados, por meio da rede mundial de computadores, internet, em software/aplicativo a ser fornecido pela municipalidade.

§ 1º. Os contribuintes sujeitos ao recolhimento do ISSQN na forma do art. 14 da Lei Municipal 2168 de 21 de Dezembro de 2004, ficam desobrigados das exigências previstas neste artigo.

§ 2º. O tomador de serviços que deixar de fornecer ao prestador de serviço o comprovante da retenção na fonte, bem como a falta da entrega da DIF até o décimo quinto dia útil do mês subseqüente a prestação dos serviços, acarretará em aplicação de multa de 02 (duas) URM - Unidade de Referência Municipal, por período não informado ou por documento não fornecido.

Art. 2º Quando se tratar de Serviços Contábeis, descritos no item 17.19 da Tabela I da Lei Municipal nº 2168 de 21 de Dezembro de 2004, o ISSQN será lançado em valores fixos mensais, por faixa de faturamento, conforme enquadramento a ser efetuado pelo Departamento de Tributação Municipal.

§ 1º. O imposto fixo mensal previsto neste artigo, será lançado de ofício pela autoridade administrativa, anualmente, em 12 (doze) parcelas fixas, com vencimento no 15º dia útil de cada mês, reajustadas a cada ano conforme variação da URM e de acordo com a seguinte tabela:

Receita Bruta em 12 meses (em R$)ISSQN Fixo Anual (R$)( continua ... )

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