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Lei Mun. Irati/PR 2.167/04 - Lei do Município de Irati/PR nº 2.167 de 21.12.2004

DOM-Irati: 21.12.2004

Altera o Código Tributário Municipal, aprovado pela Lei nº 1.796, de 24 de dezembro de 2001.


A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 31 do Código Tributário Municipal:

"Artigo 31. A cobrança e o recolhimento dos créditos tributários far-se-ão na forma e nos prazos estabelecidos pela Administração Municipal.

Parágrafo único. A não observância, pelo sujeito passivo ou responsável tributário, dos prazos estabelecidos pela Administração Municipal, sujeitará o crédito tributário à incidência de juros de mora e da multa, de mora ou de ofício conforme o caso, calculados sobre o seu valor atualizado monetariamente."

Art. 2º Fica introduzida a Seção I ao Capítulo VII do Código Tributário Municipal:

"SEÇÃO I
DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

Artigo 31-A. Na falta de pagamento na data devida, o valor do crédito tributário, inclusive o decorrente de multas, será atualizado monetariamente, mediante a divisão do valor do crédito tributário pelo valor da Unidade de Referência Municipal - URM do mês do seu vencimento, multiplicando-se o resultado pela URM do mês do pagamento.

Parágrafo único. Nos casos de parcelamento, a atualização monetária será calculada até a data da celebração do respectivo termo de acordo."

Art. 3º Fica introduzida a Seção II ao Capítulo VII do Código Tributário Municipal:

"SEÇÃO II
DOS JUROS DE MORA

Artigo 31-B. O crédito tributário, inclusive o decorrente de multas, quando não pago na data devida, será acrescido de juros de mora de 0,033% (trinta e três milésimos percentuais) ao dia, calculados a partir do dia seguinte ao do vencimento e até o dia do seu pagamento, sobre o seu valor atualizado monetariamente nos termos do artigo ( continua ... )

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