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Lei Mun. Ipatinga/MG 514/75 - Lei do Município de Ipatinga/MG nº 514 de 19.09.1975

DOM-Ipatinga: 19.09.1975

Institui a Unidade Fiscal (UF) e dá outras providências.


O Povo do Município de Ipatinga, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O "Salário mínimo", utilizado como indicativo de cálculo de tributos e penalidades pecuniárias na legislação tributária do Município, será substituído pela Unidade Fiscal (UF).

§ 1º. Para efeitos previstos neste artigo, Unidade é a representação, em cruzeiros, de um determinado valor.

§ 2º. Fica fixado em 376,80 (trezentos e setenta e seis cruzeiros e oitenta centavos) o valor da Unidade Fiscal, para o exercício de 1975.

§ 3º. O valor da Unidade Fiscal será obrigatoriamente corrigido por Decreto, no mês de dezembro de cada ano, para vigorar no exercício seguinte.

§ 4º. Utilizar-se-á como índice para a correção de que trata o parágrafo terceiro, o que for estabelecido para o terceiro trimestre do ano anterior, em Portaria do Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, com vigência para o primeiro trimestre do exercício no qual vigorará a Unidade Fiscal corrigida.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Ipatinga, em 19 de setembro de ( continua ... )

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