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Dec. Mun. Estiva/MG 4.563/11 - Dec. - Decreto do Município de Estiva/MG nº 4.563 de 13.01.2011

DOM-Estiva: 13.01.2011

Dispõe sobre o reajuste da UFME para o exercício de 2011 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 859/96, artigo 267, parágrafo único, combinado com os artigos 259, 260 e 261 da mesma Lei, com alterações introduzidas pela Lei nº 1033/03, artigo 12 e Lei nº 1091/05, artigo 1º:

DECRETA :

Art. 1º Fica a UFME reajustada a partir desta data, em 6,47% (seis vírgula quarenta e sete por cento), conforme variação do INPC/IBGE 2010.

Art. 2º A UFME para o exercício de 2011 passa a ter o valor de R$62,07 (sessenta e dois reais e sete centavos).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Estiva, 13 de janeiro de 2011.

João Gualberto Rezende Junior

Prefeito ( continua ... )

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