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Dec. Mun. Estiva/MG 4.559/10 - Dec. - Decreto do Município de Estiva/MG nº 4.559 de 30.12.2010

DOM-Estiva: 30.12.2010

Regulamenta dispositivos da Lei 859/96, aprova o Calendário Tributário do Município de Estiva para 2011 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial aquelas que lhe conferem o art. 63, V e XVIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovado o Calendário Anual de Pagamento dos Tributos Municipais - CATRIM, a vigorar durante o exercício de 2011 conforme determina o presente Decreto.

Do Iptu

Art. 2º O parcelamento e os descontos a que se referem o art. 155 da Lei Municipal nº 859/96, que contém o Código Tributário do Município (CTM), até o limite previsto em seu § 1º, serão concedidos dentro das seguintes condições:

§ 1º. Pela antecipação do pagamento à vista:

I - até 10/05/2011, com desconto de 15 %;

II - até 17/05/2011, com desconto de 10 %;

III - até 31/05/2011, com desconto de 5%;

§ 2º. O tributo poderá ser recolhido de forma parcelada, em parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no dia 15 (quinze) de cada mês entre maio e dezembro de 2011.

Art. 3º O cálculo do IPTU terá como base a tabela II do Anexo II da Lei 859/96 com alterações dadas pelas Leis 1033/2003 e 1091/2005.

Art. 4º O pagamento IPTU, fora dos prazos estipulados nos parágrafos 1º e 2º do artigo 2º deste Decreto, implicará na incidência de juros, multas e demais encargos previstos na Legislação Municipal.

Do Issqn

Art. 5º O ISSQN retido na fonte será recolhido aos cofres públicos até 30 (trinta) dias após a emissão do documento fiscal.

Art. 6º O ISSQN dos profissionais autônomos será calculado por meio de alíquotas fixas em UFM, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, ( continua ... )

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