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LC Mun. Arapongas/PR 3/10 - LC - Lei Complementar do Município de Arapongas/PR nº 3 de 13.05.2010

DOM-Arapongas: 13.05.2010

(Altera as alíquotas dos itens 07.02, 07.09 e 21.01 do Anexo I da Lei Complementar nº 002, de 17 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre o lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os itens 07.02, 07.09 e 21.01 do Anexo I da Lei Complementar nº 002, de 17 de dezembro de 2009, passam a ter as seguintes alíquotas:

"07Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
07.02Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).2,0%"
07.09Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, serviço de caçamba, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.2,0%"
21Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.2,5%"

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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