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Dec. Mun. Três Lagoas/MS 197/10 - Dec. - Decreto do Município de Três Lagoas/MS nº 197 de 17.12.2010

DOM-Três Lagoas: 17.12.2010

Dispõe sobre o ajuste monetário da Unidade Fiscal Municipal (UFIM).


MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 43, inciso III, da Lei Municipal nº. 926, de 02 de Abril de 1990, e nos termos do artigo 235 da Lei 1.067/91, alterada pela Lei 1.873/03.

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado o valor da UFIM - Unidade Fiscal Municipal, em R$ 2.9565 (dois reais, noventa e cinco, sessenta e cinco décimo centésimo de milésimo de centavos de real) a partir de 1º de janeiro de 2.011.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Três Lagoas-MS, 17 de dezembro de 2.010.

MÁRCIA MOURA

Prefeita ( continua ... )

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