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Dec. Mun. Duque de Caxias/RJ 6.049/11 - Dec. - Decreto do Município de Duque de Caxias/RJ nº 6.049 de 14.07.2011

DOM-Duque de Caxias: 15.07.2011

Institui a Declaração Eletrônica específica para contribuintes que exerçam atividades bancárias e financeiras e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, na forma de que tratam a Lei Orgânica Municipal, o Código Tributário Municipal e a Lei nº 1.923, de 08 de dezembro de 2005,

CONSIDERANDO que, por meio de um fluxo periódico de informações entre o Fisco e o Contribuinte, a Administração Tributária Municipal poderá melhor avaliar o comportamento da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, em relação à totalidade dos prestadores de serviços de uma determinada atividade; e

CONSIDERANDO que as Instituições Financeiras e Assemelhadas são prestadoras de serviços relacionados no art. 104 da Lei nº 1.664 de 28 de novembro de 2002, alterado pela a Lei nº 1.767 de dezembro de 2003,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a "Declaração ISSBancos", cuja forma, prazo para apresentação e demais condições necessárias à sua implementação, serão estabelecidos pela Assessoria Especial de Arrecadação Tributária, mediante Portaria.

Art. 2º As Instituições Financeiras e Assemelhadas ficam obrigadas a apresentar a "Declaração ISSBancos", na forma do regulamento previsto no artigo anterior.

§ 1º. Assessoria Especial de Arrecadação Tributária poderá dispensar da apresentação da "Declaração ISSBancos" as pessoas jurídicas a que se refere o caput deste artigo, individualmente, por atividade ou grupo de atividades, segundo critérios que busquem a melhoria da coleta e análise de dados, estabelecidos na Portaria regulamentadora deste Decreto.

§ 2º. As pessoas jurídicas a que se refere o caput deste artigo, obrigadas à apresentação da Declaração de que trata o presente Decreto, ficam, a partir de sua entrada em vigor, dispensadas da emissão de nota fiscal de serviços, assim como da elaboração, preenchimento e entrega de qualquer outro documento, manual ou eletrônico, com mesma finalidade.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos extensivos a todo o período decadencial do tributo, ficando revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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