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Dec. Mun. Anápolis/GO 32.648/11 - Dec. - Decreto do Município de Anápolis/GO nº 32.648 de 25.08.2011

DOM-Anápolis: 25.08.2011

Regulamenta a Lei nº 3.571, de 22 de agosto de 2011, que dispõe sobre Programa de Benefícios Fiscais - PBF e dá outras providências.


Art. 1º O Programa de Benefícios Fiscais - PBF instituído pela Lei nº 3.571, de 22 de agosto de 2011, reger-se-á pelas disposições deste regulamento.

Art. 2º O Programa de Benefícios Fiscais - PBF iniciar-se-á em 05 de setembro de 2011 com término em 14 de outubro de 2011.

Art. 3º O Programa de Benefícios Fiscais destina-se a promover a regularização de débitos junto à Fazenda Pública Municipal, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo em fase de Ação de Execução Fiscal ajuizada, tributários ou não tributários, de responsabilidade de contribuintes, pessoa física ou jurídica, que poderão ser pagos com descontos de juros e multas, à vista ou de forma parcelada.

Art. 4º O Programa será administrado e executado pela Secretaria Municipal da Fazenda e Procuradoria Geral do Município, por meio da Procuradoria da Fazenda Municipal, quando se tratar de débitos ajuizados.

§ 1º. Nos casos de débitos inscritos na Dívida Ativa e débitos Correntes para efeito de cálculo e consolidação dos débitos os contribuintes deverão procurar as unidades de Atendimento dos Rápidos Municipais.

§ 2º. Efetuados os devidos cálculos e consolidações, nos casos em que forem solicitados os parcelamentos, o referido processo será homologado pelo atendente e o Documento Único de Arrecadação Municipal - DUAM da primeira parcela deverá ser quitado pelo contribuinte solicitante em até dois dias de sua emissão, após esse pagamento o contribuinte poderá emitir o carnê do PBF no mesmo local de sua emissão ou através do site www.anapolis.go.gov.br.

§ 3º. Nos casos de débitos com ação de execução fiscal ajuizada, a adesão ao Programa de Benefícios Fiscais será realizada junto à Procuradoria da Fazenda Municipal e se formalizará pelo pagamento integral do débito ou da ( continua ... )

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