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Edital SMF/Contagem - MG 6/11 - Edital - Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Contagem - MG nº 6 de 19.08.2011

DOM-Contagem: 24.08.2011

(Edital de notificação de lançamento - do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; - da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TCRS; - da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos - TCVLP; - da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CCSIP, para o exercício de 2011).


O Secretário Municipal Fazenda, no uso de suas atribuições, e conforme o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 70, de 17 de dezembro de 2009 e nos artigos 15 ao 20, art. 22, art. 51, art. 54, art. 55, art. 57 e 58 da Lei nº 1.611/83 - Código Tributário do Município de Contagem - CTMC, torna público que efetuou o lançamento complementar do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU incidente sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de bens imóveis cadastrados no Setor 1 (um) dos logradouros constantes do Anexo I do Decreto nº 1.649, de 18 de agosto de 2011, nos termos deste mesmo Decreto, bem como da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TCRS, da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos - TCVLP e da Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CCSIP, nos termos do Decreto nº 1.509, de 06 janeiro de 2011, relativos ao exercício de 2011, conforme listagem dos lançamentos disponibilizados na Secretaria Municipal Adjunta de Receita, na Avenida Cardeal Eugênio Pacelli, 1887, Cidade Industrial, valendo este Edital como notificação pública.

Estão isentos do pagamento do IPTU, da TCRS e da TCVLP os imóveis utilizados como residência e as demais situações previstas no art. 1º da Lei nº 3.496, de 26 de dezembro de 2001.

Para os imóveis utilizados como residência em área de terreno não loteada, com unidades englobadas ou não aprovadas pelo Poder Executivo, a área que exceder 6 (seis) vezes a metragem da área construída será lançada como territorial, aplicando-se a alíquota de 2% (dois por cento), nos termos do §1º do art. 58 do CTMC.

A TCRS prevista no art. 179 do CTMC será cobrada do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título dos imóveis beneficiados por esse serviço, conjuntamente com o IPTU, na forma do art. 12 do Decreto nº 1.509, de 06 janeiro de 2011.

A TCVLP será cobrada do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título dos imóveis edificados ou não, situados na zona urbana, em cujo logradouro exista pavimentação e o respectivo serviço previsto no art. 182 do CTMC, na forma do art. 13 do Decreto nº 1.509, de 06 janeiro de 2011.

A CCSIP será cobrada do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título dos imóveis, edificados ou não, situados à margem da rede de iluminação pública, de acordo com o disposto nos arts. 142.A a 142.E do CTMC, na forma do art. 14 do Decreto nº 1.509, de 06 janeiro de 2011.

Quando se tratar de imóvel não edificado e de não consumidor de energia elétrica, a CCSIP será devida anualmente e cobrada na guia do IPTU, conforme disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 142.C do ( continua ... )

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