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IN SMF/Porto Velho - RO 12/08 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 12 de 09.10.2008

DOM-Porto Velho: 09.10.2008

Dispõe sobre a padronização dos procedimentos necessários à formalização e tramitação dos processos cujo pleito versar sobre inscrição no cadastro mobiliário fiscal ou alterações e adota formulários específicos de Requerimento.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pela Instrução Normativa n° 13, de 22.08.2011.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe confere o disposto no Decreto nº 10.089, de 19 de setembro de 2005.

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar, simplificar e disciplinar as rotinas administrativas quanto à formalização e tramitação dos processos requeridos para a Inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal para Empresas ou Profissionais Autônomos - com expedição obrigatória do Alvará de Localização e Licença para Funcionamento.

RESOLVE :

Art. 1º Padronizar os procedimentos correlatos à formalização e tramitação dos processos cujo pleito versar sobre inscrição no cadastro mobiliário fiscal e alterações.

Art. 2º Adotar formulários específicos de Requerimento, conforme os modelos constantes do anexo II desta Normativa.

Da Formalização do Processo

Art. 3º O processo será formalizado na Divisão de Atendimento - DAC/PROTOCOLO da Secretaria Municipal de Fazenda de Porto Velho - SEMFAZ.

Art. 4º O processo será formalizado com as cópias autenticadas dos documentos.

§ 1º. Somente será certificada a autenticidade de cópias de documentos, por servidor do quadro efetivo desta Secretaria, se apresentado os originais.

§ 2º. As cópias dos documentos devem ser legíveis, sem emendas e/ou rasuras.

Art. 5º Para formalização do processo é obrigatória à apresentação dos ( continua ... )

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